O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
Contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida por Tribunal de Justiça em competência originária cabe recurso ordinário constitucional dirigido ao STJ, e não recurso especial, por expressa previsão constitucional.
Por que as outras estão erradas
A) A fungibilidade recursal não se aplica quando o erro é grosseiro, como a interposição de recurso especial em vez do recurso ordinário expressamente cabível para a hipótese.
B) O recurso cabível não é o extraordinário, mas o recurso ordinário constitucional dirigido ao STJ, já que a matéria não envolve necessariamente violação direta à Constituição.
D) As decisões denegatórias de mandado de segurança em competência originária de Tribunal são recorríveis, por meio de recurso ordinário constitucional ao STJ.
Fundamento: art. 105, II, b, da CF/88
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