Direito Processual Penal · Provas no Processo Penal
29º Exame · questão 67Direito Processual Penal
Luiz foi denunciado pela prática de um crime de estelionato. Durante a instrução, o ofendido apresentou, por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado por Luiz, que confirmaria a prática delitiva. Ao ter acesso aos autos, Luiz informa ao patrono ter certeza de que aquele documento seria falso, pois não foi por ele assinado. Com base nas informações narradas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o advogado de Luiz poderá
Gabarito comentado
Resposta correta: B — alegar, desde que seja procurador com poderes especiais, a falsidade do documento para fins de instauração de incidente de falsidade.
O incidente de falsidade documental exige procuração com poderes especiais, conforme exige a lei processual penal para esse ato específico, já que se trata de arguição que pode gerar consequências penais autônomas contra quem produziu o documento.
Por que as outras estão erradas
A) O advogado não está limitado a alegar apenas insuficiência de provas, pois a lei prevê expressamente o incidente de falsidade como meio de impugnar diretamente o documento nestes autos.
C) A procuração deve conter poderes especiais, e não apenas poderes gerais, para que o advogado possa arguir a falsidade documental.
D) A arguição de falsidade deve ser feita por escrito (petição), não oralmente, e o incidente tramita em autos apartados, não nos autos principais.
Fundamento: art. 145, I, do CPP
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