Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
30º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Considere as quatro situações jurídicas a seguir. (i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos. (ii) Rosemary é uma empregadora doméstica. (iii) O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica. (iv) Mariana é uma microempreendedora individual. Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita. Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Instituto Sonhar, somente.
Apenas as entidades filantrópicas estão dispensadas do depósito recursal, conforme previsão expressa da CLT, que não estende esse benefício a entidades sem fins lucrativos em geral, empregadores domésticos ou microempreendedores individuais.
Por que as outras estão erradas
A) A entidade sem fins lucrativos ABCD não se enquadra na isenção legal, que é restrita às entidades filantrópicas certificadas.
B) Nem todos estão dispensados, pois a isenção do depósito recursal é restrita a hipóteses legais específicas, não abrangendo empregador doméstico ou microempreendedor individual.
D) Rosemary e Mariana não se enquadram nas hipóteses legais de isenção do depósito recursal, que exigem condição de entidade filantrópica reconhecida.
Fundamento: art. 899, §10 da CLT
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