Direito Processual Civil · Petição Inicial e Resposta do Réu
31º Exame · questão 52Direito Processual Civil
Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.
A improcedência liminar do pedido somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 332 do CPC, que pressupõem causas que dispensem a fase instrutória; havendo necessidade de dilação probatória por existir controvérsia fática relevante, não é possível o julgamento liminar de improcedência.
Por que as outras estão erradas
A) A emenda à inicial é exigida quando há vícios ou irregularidades na petição, não sendo pressuposto genérico para toda sentença de improcedência liminar baseada em matéria de direito.
B) O sistema processual brasileiro prevê expressamente a improcedência liminar do pedido no art. 332 do CPC, sem que isso viole a inafastabilidade da jurisdição, pois há hipóteses legais específicas para seu cabimento.
C) A inépcia da inicial gera indeferimento da petição inicial, e não improcedência liminar, que se aplica a hipóteses distintas relacionadas ao mérito da causa nos casos taxativos do art. 332 do CPC.
Fundamento: art. 332 do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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