Direitos Humanos · Grupos Vulneráveis e Não Discriminação
32º Exame · questão 19Direitos Humanos
Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com adolescentes no ensino médio, isso não seria possível. Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você esclarecer à administração da universidade que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
O Decreto nº 8.727/2016 determina que os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem adotar o nome social de travestis e transexuais em seus registros, sem qualquer exceção relativa à faixa etária dos alunos atendidos.
Por que as outras estão erradas
B) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não contém disposição expressa sobre nome social de travestis e transexuais, tratando-se de matéria disciplinada por norma interna brasileira.
C) O tema foi regulamentado por decreto do Poder Executivo federal, e não por resolução do CNJ, e a norma trata especificamente da relação com a administração pública federal.
D) A adoção do nome social não é ato discricionário da administração, mas direito assegurado por norma cogente, independentemente do reconhecimento informal dos alunos.
Fundamento: Decreto nº 8.727/2016
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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