Direito Ambiental · Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto
32º Exame · questão 33Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta. Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
A LC 140/2011 permite a delegação de execução de ações administrativas entre entes federativos, condicionada à existência de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente no ente delegatário, o que viabiliza a delegação da União para o Estado Beta.
Por que as outras estão erradas
B) A lei não exige homologação judicial nem manifestação de conselhos e Ministério Público como condições para a delegação, bastando os requisitos de capacitação técnica e institucional do ente delegatário.
C) A LC 140/2011 expressamente autoriza a delegação de execução de ações administrativas, inclusive de fiscalização, entre os entes federativos, não havendo vedação geral ao poder de polícia ambiental.
D) A delegação pode ocorrer em qualquer sentido entre os entes federativos, inclusive da União para o Estado, desde que atendidos os requisitos legais, não havendo restrição unidirecional.
Fundamento: art. 5º da Lei Complementar 140/2011
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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