Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
32º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros. Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo. Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.
O TAC descumprido constitui título executivo extrajudicial, permitindo ao MPT ajuizar diretamente a execução, sem necessidade de novo processo de conhecimento.
Por que as outras estão erradas
A) O TAC não é título judicial, pois não resulta de sentença ou decisão homologatória judicial; é título extrajudicial firmado extrajudicialmente com o parquet.
C) Não existe a figura do inquérito judicial como ação de cobrança nesse contexto; o inquérito civil é apenas procedimento investigativo prévio.
D) Não é necessário ajuizar reclamação trabalhista de conhecimento, pois o TAC descumprido já constitui título executivo, autorizando execução direta.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
