Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
32º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
No decorrer de uma execução trabalhista, não se conseguiu penhorar nenhum bem da empresa executada nem reter qualquer numerário dela em ativos financeiros. Então, o exequente instaurou um incidente de desconsideração de personalidade jurídica para direcionar a execução em face de um sócio. O referido sócio foi citado e, no prazo de 15 dias, manifestou-se contrariamente à sua execução. Submetida a manifestação ao contraditório e não havendo outras provas a produzir, o juiz julgou procedente o incidente e incluiu o sócio no polo passivo da execução na condição de executado, sendo, então, publicada essa decisão. Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O sócio em questão poderá recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo.
O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, mesmo na execução trabalhista, gera decisão interlocutória recorrível de imediato por meio de agravo de petição, e a lei não exige garantia do juízo como condição para esse recurso específico, tratando-se de exceção prevista no CPC aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho.
Por que as outras estão erradas
A) A decisão que inclui o sócio no polo passivo após o incidente de desconsideração é recorrível de imediato, não se sujeitando à regra geral de irrecorribilidade das interlocutórias na fase de execução.
C) A matéria não é omissa: o CPC, subsidiariamente aplicável, disciplina expressamente a recorribilidade imediata da decisão do incidente, não cabendo ao juiz decidir discricionariamente sobre isso.
D) Não há previsão legal de garantia do juízo em percentual de 50% como condição para o sócio recorrer da decisão do incidente de desconsideração.
Fundamento: art. 855-A da CLT c/c art. 136, parágrafo único, do CPC
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