Estatuto da Criança e do Adolescente · Acesso à Justiça e Crimes Previstos no ECA
33º Exame · questão 42Estatuto da Criança e do Adolescente
Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Paulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, cometeu crime específico do ECA.
O ECA tipifica como crime autônomo o simples armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, sendo irrelevante que Paulo não tenha produzido ou divulgado o vídeo, bastando a posse consciente do conteúdo.
Por que as outras estão erradas
A) A conduta de Paulo não foi correta, pois a lei também criminaliza o armazenamento do material, e não apenas sua produção e divulgação.
B) A conduta tem, sim, cunho criminoso, pois o ECA tipifica especificamente o armazenamento de material pornográfico infantil, independentemente de quem produziu o conteúdo.
D) A ausência de divulgação não afasta o crime, já que o simples armazenamento consciente do material já configura o tipo penal específico do ECA.
Fundamento: art. 241-B do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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