João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve
Gabarito comentado
Resposta correta: B — interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
A decisão que veda a participação de adolescente em espetáculo público, proferida em processo autônomo (procedimento de apuração de ato infracional ou medida de proteção), tem natureza de sentença, sendo o recurso próprio para reformá-la a apelação.
Por que as outras estão erradas
A) O mandado de segurança é instrumento cabível contra ato de autoridade quando não há recurso previsto no ordenamento, mas neste caso a decisão é recorrível por meio de apelação.
C) O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, e não contra decisão final que julga o pedido, cuja impugnação se dá por apelação.
D) A ação rescisória pressupõe decisão de mérito transitada em julgado, sendo incompatível com a hipótese, em que ainda cabe recurso ordinário para impugnar a decisão.
Fundamento: art. 149, §2º, do ECA
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