O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente. A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O IRDR não é cabível, uma vez que a técnica processual visa apenas a resolver controvérsia sobre questão unicamente de direito, seja processual ou material.
O IRDR pressupõe controvérsia sobre questão unicamente de direito, repetida em múltiplos processos; como o caso exige prova pericial para apurar fato controvertido (causa da queda da aeronave), não há questão de direito uniformizável, faltando pressuposto de cabimento do incidente.
Por que as outras estão erradas
A) Uma vez admitido o IRDR (quando cabível), a regra é a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão, e a tese firmada se aplica também aos casos futuros e pendentes na área de competência do tribunal.
C) O IRDR não se destina a resolver questões de fato ou a unificar prova pericial, mas exclusivamente controvérsias sobre a mesma questão de direito.
D) O IRDR é cabível nos tribunais de segunda instância (TJs e TRFs), e não em primeira instância ou nos tribunais superiores, para os quais existem outros mecanismos de uniformização.
Fundamento: art. 976 do CPC
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