Augusto foi condenado com trânsito em julgado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto- Lei nº 3.688/41). No ano seguinte à sua condenação definitiva, Augusto foi preso pela prática do crime de estupro. Diante do caso narrado, Augusto, ao ser julgado pelo crime de estupro, deverá ser considerado
Gabarito comentado
Resposta correta: A — primário com maus antecedentes, já que o cometimento de crime após condenação com trânsito em julgado por contravenção penal não gera reincidência.
A Lei de Contravenções Penais estabelece que a condenação anterior por contravenção não gera reincidência quando o crime posterior não for também contravenção, mas pode configurar maus antecedentes, já que existe um registro de condenação transitada em julgado.
Por que as outras estão erradas
B) A regra é exatamente inversa: a condenação por contravenção não gera reincidência quando o novo delito é crime, conforme previsão específica da própria Lei de Contravenções Penais.
C) O Código Penal não estabelece que contravenção anterior gera reincidência em relação a crime posterior; a regra específica está na Lei de Contravenções Penais e afasta essa hipótese.
D) A condenação anterior, embora não gere reincidência no caso, pode ser considerada para fins de maus antecedentes, não sendo correto afirmar que não produz nenhum efeito.
Fundamento: art. 7º da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
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