Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de liberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, já que era primário e de bons antecedentes. Considerando a natureza do delito, o juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não aplicou qualquer outro dispositivo legal que impedisse o recolhimento do autor ao cárcere. No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira,
Gabarito comentado
Resposta correta: A — não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que, inclusive, admite que seja fixada prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana por espaço de tempo.
Como o crime foi cometido no contexto de violência doméstica, a lei veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas nada impede o pleito de suspensão condicional da pena (sursis), que pode ter como condição a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana.
Por que as outras estão erradas
B) o art. 78, §1º, do CP admite expressamente a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana como condições do sursis quando a pena aplicada for superior a um ano, mas mesmo em penas menores nada impede a fixação dessas condições especiais pelo juiz.
C) a vedação legal recai sobre a substituição por pena restritiva de direitos, mas não impede o pleito de suspensão condicional da pena, sendo esta a via cabível, e não a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
D) a Lei Maria da Penha veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando incabível esse pleito.
Fundamento: art. 44, I, c/c art. 17 da Lei 11.340/2006
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