Após regular trâmite de ação penal, João foi condenado criminalmente por ter enviado para o exterior grande quantidade de peles e couros de jacaré em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. Na sentença condenatória, o juízo substituiu a pena privativa de liberdade de reclusão de 2 (dois) anos por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à determinada entidade pública, no valor de 400 (quatrocentos) salários-mínimos. Especificamente, no que tange ao valor da prestação pecuniária, o(a) advogado(a) de João deve recorrer da sentença, alegando que, de acordo com a legislação de regência, tal montante
Gabarito comentado
Resposta correta: D — não pode ser inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que João for condenado.
A Lei de Crimes Ambientais fixa que a prestação pecuniária não pode ser inferior a um salário-mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos, e determina que o valor pago seja deduzido do montante de eventual reparação civil devida pelo condenado.
Por que as outras estão erradas
A) O limite de 40 salários-mínimos não corresponde ao teto legal para a prestação pecuniária em crimes ambientais, que é de 360 salários-mínimos.
B) Não há esse limite de 40 salários-mínimos na lei ambiental, e a dedução prevista é relativa à reparação civil, não à multa penal.
C) O teto legal não é 60 salários-mínimos, e a dedução autorizada pela lei recai sobre a reparação civil, e não sobre multa civil de forma vedada.
Fundamento: art. 12 da Lei 9.605/98
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