Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, o Desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro seleciona dois dos recursos e os remete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no respectivo Estado que versem sobre a mesma matéria. Uma vez recebido o recurso representativo da controvérsia, o Ministro Relator resolve proferir decisão de afetação. Após seu trâmite, o recurso é julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a tese jurídica. Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A escolha dos recursos feita pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não possuía o efeito de vincular o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que, se entendesse pertinente, poderia ter selecionado outros recursos representativos da controvérsia. UNIFICADO EM 20/02/2022
A seleção dos recursos representativos da controvérsia feita pelo tribunal de origem não vincula o Ministro Relator no STJ, que possui prerrogativa de selecionar outros recursos que entenda mais adequados para representar a matéria repetitiva.
Por que as outras estão erradas
A) A tese firmada em repetitivos pode ser revista pelo próprio STJ em caso de alteração de entendimento (overruling), não havendo imutabilidade absoluta.
B) A participação de amicus curiae e a realização de audiências públicas são expressamente admitidas no procedimento dos recursos repetitivos para qualificar o contraditório.
C) Os recursos repetitivos podem versar tanto sobre questões de direito material quanto processual, não havendo essa restrição legal.
Fundamento: art. 1.036, §1º e §6º do CPC
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