Em ação coletiva ajuizada pela Associação Brasileira XYZ, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em segunda instância, o tribunal negou provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira XYZ e manteve a sentença proferida. A Associação, contudo, notou que um outro tribunal do país, em específico, decidiu sobre questão de direito similar de forma distinta, tendo atribuído interpretação diversa à mesma norma infraconstitucional federal. A respeito da hipótese narrada, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser adotada pela Associação Brasileira XYZ.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Interposição de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, devendo a Associação recorrente comprovar no recurso a divergência entre o acórdão recorrido e o julgado do outro tribunal, além de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Diante de divergência de interpretação de lei federal entre tribunais diversos, o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial é a via adequada, exigindo-se a demonstração analítica da divergência e a similitude fática entre os julgados confrontados.
Por que as outras estão erradas
B) Os embargos de divergência pressupõem divergência entre órgãos fracionários do próprio STJ, não entre tribunais diferentes do país.
C) O incidente de assunção de competência exige relevante questão de direito com repercussão social, não bastando divergência qualquer entre tribunais sobre questão sem essa relevância, o que já contraria a própria alternativa.
D) O IRDR é processado nos tribunais de justiça ou regionais federais, e não perante o STJ, sendo instrumento incompatível com a hipótese de divergência já consolidada em decisões de tribunais diversos sobre lei federal.
Fundamento: art. 1.029, §1º do CPC
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