Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
35º Exame · questão 21Direito Internacional
Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolvem se casar em Natal, cidade de domicílio de Marta. Em seguida, constituem como seu primeiro domicílio conjugal a capital inglesa. O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolve lá se divorciar. Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Se consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Tratando-se de divórcio consensual, a sentença estrangeira produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ, dispensando esse procedimento por força da lei processual brasileira.
Por que as outras estão erradas
A) Autoridades consulares brasileiras não têm competência para realizar divórcio de casal em que um dos cônjuges não é brasileiro nas condições descritas, sendo a hipótese de divórcio consular restrita a determinadas situações legais.
C) O regime de bens não decorre necessariamente da lei do local de celebração do casamento; a LINDB determina regra própria de conexão para reger o regime de bens, considerando o domicílio do casal.
D) Havendo bem imóvel situado no Brasil e ausência de acordo sobre a partilha, a sentença estrangeira não pode ser homologada nessa parte, pois compete à Justiça brasileira decidir sobre partilha de bens imóveis localizados no país.
Fundamento: art. 961, §5º do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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