No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresárias e foi Infraestrutura S.A. Campo Lindo S.A., prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral. Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A. quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Campo Lindo S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.
Havendo resistência de uma das partes à instituição da arbitragem prevista em cláusula compromissória vazia ou mesmo cheia sem consenso sobre o árbitro, cabe à parte interessada ajuizar demanda judicial para que o juiz institua a arbitragem, citando a parte resistente para comparecer à audiência especial de tentativa de formação do compromisso arbitral.
Por que as outras estão erradas
A) O erro está em admitir medida coercitiva direta pelo tribunal arbitral, que não existe enquanto a arbitragem não é sequer instituída, sendo necessária primeiro a intervenção judicial para formação do compromisso.
B) O erro está em permitir que a arbitragem se instaure unilateralmente com a outra parte à revelia, quando a lei exige prévia via judicial para constituição do compromisso arbitral em caso de resistência.
D) O erro está em admitir o ajuizamento de ação para resolução do mérito pelo Judiciário, o que violaria a cláusula compromissória e o princípio da autonomia da vontade das partes que optaram pela via arbitral.
Fundamento: art. 7º da Lei nº 9.307/1996
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