Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
35º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação. Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.
O TST pacificou entendimento de que não é necessária a garantia do juízo para que o sócio se manifeste no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, bastando a citação para apresentar defesa e provas.
Por que as outras estão erradas
B) Não há exigência legal de garantia do juízo por fiança bancária ou seguro garantia para a manifestação do sócio no IDPJ.
C) Não existe previsão legal de garantia parcial de 50% do juízo como condição para a manifestação do sócio.
D) A exigência de garantia do juízo com bens ou dinheiro para a manifestação do sócio contraria o entendimento consolidado, que dispensa tal garantia nessa fase inicial do incidente.
Fundamento: art. 855-A da CLT
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