Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
35º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e, portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho. A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo em torno de 50% do que foi homologado e cobrado. Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Para ajuizar embargos à execução, a entidade, por ser filantrópica, não precisará garantir o juízo.
A entidade filantrópica está dispensada da exigência de garantia do juízo para o ajuizamento de embargos à execução, por força de previsão específica da CLT que a beneficia.
Por que as outras estão erradas
B) A CLT não proíbe o ajuizamento de embargos à execução por entidades filantrópicas; ao contrário, facilita o acesso a esse meio de defesa dispensando a garantia do juízo.
C) Não há exigência de depósito do valor total homologado como condição para o ajuizamento dos embargos pela entidade filantrópica.
D) Não é necessário o depósito do valor reconhecido como devido para que os embargos sejam apreciados, já que a lei dispensa a garantia do juízo nesse caso.
Fundamento: art. 884, §2º, CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
