Direito Constitucional · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
36º Exame · questão 11Direito Constitucional
Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz social. No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,
Gabarito comentado
Resposta correta: C — a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.
A Constituição veda expressamente a responsabilização dos entes federados por danos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos durante o estado de defesa, cabendo à União assumir tal responsabilidade e o dever de indenizar.
Por que as outras estão erradas
A) A medida não viola o pacto federativo, pois a própria Constituição autoriza a ocupação temporária de bens públicos estaduais como instrumento do estado de defesa.
B) O prazo máximo do estado de defesa é de trinta dias, prorrogável uma vez por igual período, e não noventa dias como afirmado.
D) A decretação do estado de defesa não exige autorização prévia do Congresso Nacional, apenas comunicação posterior para apreciação.
Fundamento: art. 136, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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