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36º Exame · questão 21

Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis

36º Exame · questão 21Direito Internacional

Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — A portuguesa. 7 PROVA APLICADA

Pela regra de conexão do direito brasileiro, a sucessão por morte é regida pela lei do domicílio do falecido, que no caso é Portugal, ainda que os bens estejam situados no Brasil.

Por que as outras estão erradas

  • A) A nacionalidade brasileira do falecido não é o elemento de conexão utilizado pela lei brasileira para reger a sucessão, que se pauta pelo domicílio.
  • B) A nacionalidade espanhola da cônjuge é irrelevante para determinar a lei sucessória aplicável, pois o critério legal é o domicílio do de cujus.
  • C) O local do falecimento (França) não define a lei aplicável à sucessão, que segue o domicílio do falecido, não o local do óbito.

Fundamento: art. 10 da LINDB

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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