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36º Exame · questão 33

Direito Ambiental · Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto

36º Exame · questão 33Direito Ambiental

A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio empreendedor no curso do processo de licenciamento. Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à

Gabarito comentado

Resposta correta: B — compensação ambiental.

A condicionante de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral, exigida em razão do significativo impacto ambiental atestado pelo EIA/RIMA, configura compensação ambiental, instrumento previsto especificamente para empreendimentos de significativo impacto ambiental.

Por que as outras estão erradas

  • A) Mitigação ambiental refere-se a medidas para reduzir os impactos diretos do próprio empreendimento, não ao aporte financeiro para unidades de conservação.
  • C) Não se trata de sanção por dano ambiental, mas de condicionante prévia à concessão da licença, vinculada ao impacto potencial do empreendimento.
  • D) Não existe essa categoria jurídica como fundamento da condicionante; o instituto correto é a compensação ambiental.

Fundamento: art. 36 da Lei nº 9.985/00

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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