Direito do Consumidor · Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço
36º Exame · questão 45Direito do Consumidor
A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou. Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — As sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis, sem benefício de ordem entre elas, pelas obrigações da sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. perante os consumidores prejudicados, haja ou não previsão diversa no contrato respectivo.
As sociedades integrantes de consórcio respondem solidariamente perante os consumidores pelos danos causados, sem benefício de ordem, ainda que o contrato preveja obrigações não solidárias apenas entre si, pois essa limitação contratual não é oponível ao consumidor.
Por que as outras estão erradas
A) A regra de que as consorciadas se obrigam nas condições do contrato, sem presunção de solidariedade, aplica-se somente às relações entre elas, não afastando a solidariedade legal perante os consumidores.
B) A responsabilidade das consorciadas perante o consumidor é solidária e direta, não subsidiária, pois o CDC busca facilitar a reparação integral do dano ao consumidor.
D) Não se exige comprovação de culpa individual de cada consorciada, pois a responsabilidade solidária perante o consumidor decorre diretamente da lei, independentemente de culpa.
Fundamento: art. 28, §3º, do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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