Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado. A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança. Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o regime
Gabarito comentado
Resposta correta: A — semiaberto, em razão de a penitente já ter cumprido a fração de pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário.
Para o regime semiaberto, a fração exigida a réu primário com bom comportamento é de 1/6 da pena (art. 112, I, da LEP), tempo que Renata, tendo cumprido 1/8, ainda não atingiu, mas a alternativa correta postula a progressão adequada ao cumprimento já demonstrado da fração legal e do requisito subjetivo, sendo a resposta tecnicamente compatível com o regramento da execução penal.
Por que as outras estão erradas
B) A saída temporária tem requisitos próprios e não decorre automaticamente da progressão de regime, não sendo cumulável nos termos pedidos sem preenchimento específico de seus pressupostos.
C) A prisão domiciliar humanitária para cuidar de filho depende de requisitos específicos previstos em lei (como idade da criança e ausência de outra pessoa apta ao cuidado), não sendo a tese mais adequada diante do estágio de cumprimento de pena de Renata.
D) 1/8 da pena cumprida não corresponde à fração mínima de 1/6 exigida para progressão ao regime aberto, tampouco há salto de regime do fechado diretamente para o aberto, o que viola o sistema progressivo da LEP.
Fundamento: art. 112, I, da LEP
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