Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
36º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
No bojo de uma execução trabalhista, o juízo, a requerimento da exequente, utilizou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para tentar apreender dinheiro ou bens do executado, não tendo sucesso. O juízo, também a requerimento da exequente, deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face dos sócios, que foram citados e se manifestaram. Diante dos argumentos apresentados, o IDPJ foi julgado improcedente, isentando os sócios de qualquer responsabilidade. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A exequente poderá interpor recurso de agravo de petição.
A decisão que resolve o IDPJ na fase de execução tem natureza de decisão interlocutória terminativa quanto ao incidente, mas por estar na fase executiva a lei processual do trabalho prevê cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em execução.
Por que as outras estão erradas
B) Há recurso cabível, pois a CLT prevê expressamente o agravo de petição para impugnar decisões proferidas na fase de execução, inclusive a que resolve o IDPJ.
C) O recurso ordinário é cabível contra sentenças de conhecimento, e não contra decisões proferidas em fase de execução.
D) O agravo de instrumento serve para destrancar recurso denegado, hipótese distinta da decisão que julga o IDPJ em execução.
Fundamento: art. 855-A, §1º, III, da CLT
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