Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
37º Exame · questão 21Direito Internacional
Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã. De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
O Brasil adota a regra da competência concorrente quando a obrigação deve ser cumprida no território nacional, e o minério seria entregue no Porto de Santos, o que atrai a jurisdição brasileira sem excluir outras.
Por que as outras estão erradas
A) A Justiça inglesa não tem competência exclusiva; o simples fato de o contrato ter sido celebrado em Londres não afasta a competência concorrente brasileira.
B) A lei brasileira não prevê competência concorrente da Justiça alemã e chinesa com base na nacionalidade das partes, e sim com base no local de cumprimento da obrigação ou domicílio do réu.
D) A Justiça alemã não é exclusivamente competente, pois o Brasil também é competente de forma concorrente, já que a obrigação deveria ser cumprida em território brasileiro.
Fundamento: art. 21 do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
