Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas de Proteção
37º Exame · questão 42Estatuto da Criança e do Adolescente
A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
Constatada irregularidade grave em entidade governamental de atendimento, a autoridade competente pode determinar o afastamento provisório de seus dirigentes, como medida imediata voltada à proteção dos adolescentes internados, sem prejuízo de outras providências administrativas ou judiciais.
Por que as outras estão erradas
A) A suspensão do repasse de verbas públicas não é sanção aplicável a entidades governamentais nos moldes previstos para o descumprimento das obrigações de manutenção adequada.
C) A cassação do registro é medida destinada a entidades não governamentais, incompatível com a natureza de entidade governamental, que se sujeita a regime próprio de responsabilização.
D) O ECA prevê sim medidas específicas aplicáveis a entidades governamentais em caso de irregularidades, entre elas o afastamento dos dirigentes.
Fundamento: art. 191 do ECA
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