Direito Constitucional · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
38º Exame · questão 11Direito Constitucional
O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente sem autorização prévia do Congresso Nacional, bastando ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional; o Congresso apenas aprecia o decreto posteriormente, dentro do prazo constitucional.
Por que as outras estão erradas
A) Não há exigência de aprovação prévia do Congresso para a decretação do estado de defesa, diferentemente do estado de sítio.
B) O estado de defesa não dispensa totalmente a manifestação do Congresso Nacional, que deve apreciar o decreto em até 24 horas após seu recebimento.
C) A decretação do estado de defesa não depende de normatização prévia por decreto legislativo, sendo ato de competência exclusiva do Presidente da República, sujeito a controle posterior do Congresso.
Fundamento: art. 136, §4º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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