Direito Constitucional · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
38º Exame · questão 12Direito Constitucional
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
A Constituição não prevê intervenção federal em Município situado em Estado-membro, salvo a hipótese excepcional de Município localizado em Território Federal, de modo que o decreto presidencial é inconstitucional por ausência de previsão.
Por que as outras estão erradas
A) A vedação ao direito de secessão não legitima a intervenção federal direta em Município, pois a Constituição não contempla essa hipótese interventiva, cabendo à União agir sobre o Estado-membro.
B) A gravidade da situação não supre a ausência de previsão constitucional específica para intervenção federal em Municípios, que só é possível em Territórios Federais.
D) A ausência de requisição do STF não é o vício central do decreto, já que o problema está na própria impossibilidade constitucional de intervenção federal em Município integrante de Estado-membro.
Fundamento: art. 34 e art. 35, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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