38º Exame · questão 21

Gabarito comentado

Resposta correta: B — portuguesa.

Pela regra geral do Direito Internacional Privado brasileiro, a sucessão de bens obedece à lei do domicílio do falecido, que no caso é Portugal, independentemente de sua nacionalidade, do domicílio dos herdeiros ou da localização do bem.

Por que as outras estão erradas

• A) A nacionalidade do falecido é irrelevante para a definição da lei sucessória aplicável, prevalecendo o critério do domicílio.
• C) A localização do bem no Brasil não determina a lei aplicável à sucessão, que segue a regra do domicílio do de cujus; a lei brasileira só teria aplicação em situações específicas de competência da autoridade judiciária brasileira, e não como lei material da sucessão.
• D) O local de nascimento dos filhos do falecido não tem relevância para a definição da lei aplicável à sucessão, que se rege pelo domicílio do autor da herança.

Fundamento: art. 10 da LINDB

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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