Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas de Proteção
38º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente
Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza. Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento de vaga no estabelecimento dedicado. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A manutenção de Pedro na repartição policial, por mais de cinco dias, é ilegal, comportando habeas corpus para fazer cessar tal estado de ilicitude.
O ECA fixa prazo máximo de cinco dias para a internação provisória em repartição policial na ausência de vaga em entidade própria; ultrapassado esse prazo, a manutenção é ilegal e enseja habeas corpus.
Por que as outras estão erradas
A) A internação em repartição policial é excepcionalmente admitida, desde que em seção separada de adultos e por prazo limitado, não sendo vedada de forma absoluta.
B) O prazo não é indeterminado; a lei estabelece limite máximo de cinco dias para a permanência do adolescente em repartição policial aguardando vaga.
D) O ECA veda expressamente a internação de adolescentes em estabelecimento prisional, ainda que ali fossem desenvolvidas atividades pedagógicas, pois a internação deve ocorrer em entidade exclusiva para tal medida.
Fundamento: art. 185, §2º, do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
