Direito Processual do Trabalho · Partes, Representação e Jus Postulandi
38º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas, uma vez que discutiam diferenças de horas extras e reflexos; trabalho em feriados e reflexos; intervalo para alimentação e descanso; além de adicional de insalubridade. Sendo assim, após muito conversarem, chegaram a um bom termo. Contudo, para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho. Para isso, de acordo com o texto da CLT em vigor, as partes deverão
Gabarito comentado
Resposta correta: C — estar representadas por advogados independentes que darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.
O jus postulandi não se aplica ao processo de homologação de transação extrajudicial, que exige representação por advogados, e a lei exige que cada parte tenha advogado próprio, sendo vedada a representação por advogado comum.
Por que as outras estão erradas
A) O jus postulandi não é cabível na ação de homologação de transação extrajudicial, que exige advogado, além de essa via não ser a correta para o caso, que já envolve acordo prévio entre as partes.
B) O jus postulandi não se aplica a esse procedimento específico, sendo obrigatória a representação por advogado.
D) A lei exige que as partes estejam representadas por advogados distintos, sendo vedada a advocacia comum a empregado e empregador na transação extrajudicial.
Fundamento: art. 855-B, §1º da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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