Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
39º Exame · questão 21Direito Internacional
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
Pela regra processual brasileira, a parte que invoca lei estrangeira deve provar seu teor e vigência quando o juiz assim determinar, especialmente diante do desconhecimento do conteúdo daquela norma pelo julgador.
Por que as outras estão erradas
A) A invocação de lei estrangeira em contratos internacionais é lícita e não fere, por si só, a ordem pública brasileira.
C) A alegação de lei estrangeira não depende de anuência da parte contrária, sendo prerrogativa de quem a invoca fundamentar sua pretensão nela.
D) O juiz pode, sim, determinar que a parte comprove o teor e a vigência da lei estrangeira, não havendo vedação nesse sentido.
Fundamento: art. 14 da LINDB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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