Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
39º Exame · questão 22Direito Internacional
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa. Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.
O acidente ocorreu em território brasileiro, o que atrai a competência da justiça brasileira para julgar a ação, independentemente da nacionalidade da empresa ré.
Por que as outras estão erradas
B) O fato de a empresa ser estrangeira e não operar habitualmente no Brasil não afasta a competência da justiça brasileira quando o fato gerador ocorreu em território nacional.
C) A nacionalidade da vítima não é o critério determinante de competência nesse caso, mas sim o local da ocorrência do evento danoso.
D) Não há necessidade de carta rogatória, pois a competência para julgar o mérito é da própria justiça brasileira, tratando-se de fato ocorrido no Brasil.
Fundamento: art. 21, II, do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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