Direito do Consumidor · Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço
39º Exame · questão 46Direito do Consumidor
Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional. Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Nos voos internacionais prevalecem integralmente as limitações contidas em normativas internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, enquanto nos voos domésticos aplica-se unicamente o CDC, não sendo aplicáveis as limitações contidas naquelas convenções.
O STF fixou a distinção entre voos internacionais, em que prevalecem as convenções internacionais (Varsóvia e Montreal) quanto à limitação da indenização, e voos domésticos, em que se aplica o CDC sem tal limitação.
Por que as outras estão erradas
A) O CDC não é sempre aplicável de forma irrestrita, pois o STF reconheceu a prevalência das convenções internacionais nos voos internacionais.
C) As limitações das convenções internacionais não se aplicam aos voos domésticos, que seguem as regras do CDC sem teto indenizatório.
D) A aplicação das limitações das convenções internacionais não depende de previsão contratual expressa, decorrendo diretamente da natureza internacional do voo.
Fundamento: Tema 210 da Repercussão Geral do STF
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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