Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
39º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
A Fazenda Pública, incluindo Municípios, está dispensada da garantia do juízo para opor embargos à execução, em razão do regime de precatórios e da impenhorabilidade de seus bens.
Por que as outras estão erradas
A) A Justiça do Trabalho reconhece prerrogativas processuais aos entes públicos, entre elas a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução.
C) Não há exigência de depósito, integral ou parcial, para a Fazenda Pública opor embargos à execução.
D) Não se exige seguro fiança judicial da Fazenda Pública, que está dispensada de qualquer garantia para embargar a execução.
Fundamento: art. 910, §1º, do CPC
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