Direito Constitucional · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
40º Exame · questão 13Direito Constitucional
Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como "sem precedentes", o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica. Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídico- constitucional brasileiro, deve ser adotada
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
O estado de defesa tem prazo máximo de 30 dias, admitida uma única prorrogação por igual período, caso persistam as razões que justificaram sua decretação, conforme regra expressa da Constituição.
Por que as outras estão erradas
A) O Presidente não tem discricionariedade para fixar livremente o prazo; a Constituição já estabelece o limite de 30 dias, prorrogável uma vez.
C) O critério de duração não está vinculado à sessão legislativa, mas a prazo fixo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
D) A definição do prazo não cabe ao Congresso Nacional discricionariamente; a Constituição já fixa o limite temporal e apenas submete o decreto ao controle posterior do Legislativo.
Fundamento: art. 136, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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