Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
40º Exame · questão 21Direito Internacional
Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.
O Brasil é competente concorrentemente porque o contrato deveria ser cumprido no Porto de Santos, e o art. 21 do CPC fixa a competência da autoridade judiciária brasileira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil, independentemente do domicílio das partes ou de eleição de foro estrangeiro.
Por que as outras estão erradas
A) A Inglaterra foi apenas o local de celebração do contrato, o que não gera competência exclusiva, já que a obrigação deveria ser cumprida no Brasil.
B) A nacionalidade colombiana de uma das partes contratantes não gera competência da autoridade judiciária colombiana, pois o critério relevante é o local de cumprimento da obrigação.
C) A nacionalidade alemã da outra parte contratante também não gera competência exclusiva da Alemanha, pelo mesmo motivo: o vínculo relevante para fixar a jurisdição é o local de cumprimento da obrigação, que é o Brasil.
Fundamento: art. 21, II, do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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