Direito Ambiental · Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto
40º Exame · questão 35Direito Ambiental
A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreender um aterro sanitário. O processo de licenciamento ambiental tramita no órgão licenciador competente. No curso do procedimento, observadas as cautelas legais necessárias, o licenciador deferiu licença na fase inicial do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Registre-se que tal licença foi deferida isoladamente, diante da natureza, das características e da fase do empreendimento. O caso em tela, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, trata de licença
Gabarito comentado
Resposta correta: A — prévia, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de instalação, que autorizará a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
A descrição corresponde à licença prévia, concedida na fase de planejamento, que aprova a localização e concepção do empreendimento e antecede a licença de instalação.
Por que as outras estão erradas
B) A licença de instalação ainda não foi concedida no caso, pois o enunciado descreve a fase inicial de planejamento, própria da licença prévia.
C) Não existe licença de funcionamento nem licença ambiental simplificada nas categorias tratadas pela Resolução CONAMA nº 237/97 para esse tipo de empreendimento.
D) A licença de operação pressupõe a conclusão da instalação do empreendimento, o que não corresponde à fase inicial descrita no enunciado.
Fundamento: art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997
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