Direito Processual Penal · Provas no Processo Penal
40º Exame · questão 67Direito Processual Penal
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
A Lei 9.296/96 exige, como um dos requisitos para a interceptação telefônica, que o fato investigado constitua infração punida com reclusão; sendo o crime de Juca punido com detenção, a interceptação é incabível e a prova colhida deve ser anulada.
Por que as outras estão erradas
B) A pena mínima do delito não é o critério legal relevante para a admissibilidade da interceptação; o que importa é a espécie de pena cominada, que deve ser reclusão, e não detenção.
C) O delegado de polícia é expressamente legitimado pela lei a representar pela interceptação telefônica, tanto na fase de inquérito quanto durante a instrução processual.
D) A interceptação telefônica é, por natureza, medida cautelar sigilosa, sendo incompatível com o contraditório prévio, o que não constitui causa de nulidade.
Fundamento: art. 2º, III, da Lei 9.296/96
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
