Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
A designação de administrador em ato separado é regra geral aplicável a qualquer sociedade limitada, unipessoal ou pluripessoal, pois trata da forma de nomeação do administrador, questão que não depende do número de sócios.
Por que as outras estão erradas
A) A realização de deliberações em reunião ou assembleia pressupõe pluralidade de sócios, sendo incompatível com a estrutura unipessoal, na qual as decisões são tomadas isoladamente pelo único sócio.
B) O distrato como forma de dissolução pressupõe acordo entre sócios, o que não se aplica à sociedade unipessoal, que se dissolve por outros meios compatíveis com a existência de um único sócio.
D) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social pressupõe a existência de mais de um sócio contribuindo com bens, não se aplicando à hipótese de sócio único.
Fundamento: art. 1.060 do CC
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