Direito Penal · Penas e Aplicação da Pena
Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias- multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial
Resposta correta: D — semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.
Como a reincidência decorre de condenação por crime diverso (violência doméstica) e a pena aplicada foi de 3 anos, cabe o regime semiaberto, além da substituição por duas penas restritivas de direitos, já que a reincidência não é específica e não impede a substituição quando socialmente recomendável.
Fundamento: art. 33, §2º, b, e art. 44 do CP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
