Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
41º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Em determinada reclamação trabalhista, o recurso ordinário interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de julgamento e alcança todo o objeto da condenação. Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execução provisória do julgado, apresentando os cálculos de liquidação pertinentes, que foram submetidos à análise do adversário, da contadoria do juízo e, depois, homologados por serem reputados corretos. O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empresária depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a liberação do valor homologado a seu favor. Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Inviável a pretensão, porque a execução provisória fica limitada ao bloqueio ou à penhora.
Na execução provisória trabalhista, os atos executórios ficam limitados à penhora e ao depósito da importância, sendo vedada a liberação do valor ou a prática de atos que importem alienação de bens até o trânsito em julgado da decisão.
Por que as outras estão erradas
B) A CLT não condiciona a liberação a termo de compromisso de devolução; a execução provisória simplesmente não admite liberação do numerário enquanto pender recurso.
C) A natureza alimentar do crédito não afasta a limitação legal da execução provisória, que impede a liberação de valores antes do trânsito em julgado.
D) O recurso ordinário trabalhista não possui, como regra, efeito suspensivo, o que é justamente o que autoriza a execução provisória até o limite da penhora ou depósito.
Fundamento: art. 899, §1º, da CLT
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