Ética Profissional e Estatuto da OAB · Órgãos e Estrutura da OAB
42º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação. Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — José Fabiano não poderá participar da eleição corrente, porque ainda não completou o prazo de três anos de efetivo exercício profissional da advocacia e por ter sido apenado com sanção disciplinar, sem que tenha sucedido reabilitação.
José Fabiano não preenche o requisito de três anos de efetivo exercício da advocacia exigido para concorrer a cargos eletivos na OAB, e, além disso, a sanção disciplinar de censura sofrida, sem reabilitação, também obsta sua elegibilidade.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe flexibilização das condições de elegibilidade por ausência de outros candidatos; os requisitos legais são objetivos e inafastáveis.
C) O tempo de exercício profissional exigido para a candidatura é de três anos, não bastando um ano, e a existência de sanção disciplinar sem reabilitação também impede a candidatura.
D) A inelegibilidade decorrente de sanção disciplinar não é perpétua, pois cessa com a reabilitação do advogado, que pode ser requerida after o cumprimento dos requisitos legais.
Fundamento: art. 63, §1º, do EAOAB
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