Direito Processual Civil · Jurisdição e Competência
43º Exame · questão 21Direito Processual Civil
Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo "viralizou" e teve grande repercussão no Brasil. Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos. Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
O CPC estabelece que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o fato ou ato ocorreu no Brasil, e como a exposição e viralização do vídeo causaram dano à imagem no território nacional, a jurisdição brasileira se justifica independentemente da nacionalidade das partes ou da sede do réu.
Por que as outras estão erradas
A) A nacionalidade ou natureza jurídica do réu não afasta a competência da autoridade brasileira, pois o critério legal relevante é o local do fato ou da obrigação, e não a qualidade do demandado.
B) A nacionalidade da autora não é o critério determinante da competência internacional brasileira; o que importa é o local de ocorrência do fato gerador do dano.
D) A carta rogatória serve para cooperação em atos processuais específicos, não para transferir a competência para julgar o mérito da causa a outro país.
Fundamento: art. 21, II, do CPC
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