Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas de Proteção
43º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente
Herminda, de 50 anos, é tia materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou e humilhou a adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família. Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar o ato praticado por Herminda. Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Herminda, em virtude de tal ato, pode receber sanções, como a advertência, a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
O Conselho Tutelar tem competência para aplicar medidas de advertência aos pais ou responsável em casos de descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar ou de condutas que violem direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo de outras providências, como eventual responsabilização cível ou penal.
Por que as outras estão erradas
A) O encaminhamento a cursos ou programas de orientação também pode ser aplicado pelo Conselho Tutelar, não sendo medida exclusiva da autoridade judiciária.
C) A aplicação da advertência pelo Conselho Tutelar não depende de representação do Ministério Público nem de decisão judicial, sendo medida administrativa de aplicação direta.
D) O ECA prevê expressamente medidas aplicáveis aos pais ou responsável que descumprem deveres de cuidado e proteção, entre elas a advertência, contrariando a afirmação de ausência de sanção.
Fundamento: art. 129, I, do ECA
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