Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários mínimos. Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.
O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução gera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, presunção essa relativa, afastável por convicção motivada do juiz em sentido contrário.
Por que as outras estão erradas
A) A dispensa de advogado nos Juizados Especiais Cíveis ocorre nas causas de até 20 salários mínimos, e não 30, conforme art. 9º da Lei 9.099/95.
B) O limite de 40 salários mínimos é o teto geral de competência dos Juizados Especiais Cíveis, mas Joana simplesmente não poderá utilizar esse rito para cobrar 100 salários mínimos por exceder o valor de alçada, o que não significa que o juizado nunca processe causas acima de determinado valor em outras hipóteses de competência absoluta previstas em lei especial.
C) A gratuidade de justiça não exige comprovação de renda inferior a 10 salários mínimos; a Lei 9.099/95 não estabelece esse critério, que é estranho ao sistema de concessão da gratuidade, pautado pela declaração de insuficiência de recursos.
Fundamento: art. 20 da Lei 9.099/95
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