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43º Exame · questão 66

Direitos Humanos · Igualdade Racial e de Gênero

43º Exame · questão 66Direitos Humanos

Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que "pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga", impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses. Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode

Gabarito comentado

Resposta correta: D — comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.

A conduta de Vera configura, em tese, crime de racismo (discriminação em razão de raça/cor no acesso a emprego), que é crime de ação penal pública incondicionada, cabendo ao advogado apenas comunicar o fato à autoridade policial ou ao Ministério Público para que promovam a persecução penal.

Por que as outras estão erradas

  • A) O acordo de não persecução penal não é cabível para o crime de racismo, que é inafiançável e imprescritível, além de a proposta ser prerrogativa do Ministério Público, titular da ação penal, e não do advogado da vítima.
  • B) O crime de racismo não é de ação penal privada, mas de ação penal pública incondicionada, não cabendo queixa-crime formulada pelo advogado da ofendida.
  • C) Não cabe ação penal privada subsidiária da pública neste momento, pois esta só é cabível em caso de inércia do Ministério Público, o que ainda não ocorreu, e a competência para julgar racismo é da Justiça Estadual, não Federal.

Fundamento: art. 20 da Lei 7.716/1989

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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