Filosofia do Direito · Hermenêutica e Argumentação Jurídica
44º Exame · questão 10Filosofia do Direito
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Interpretação extensiva, usando a argumentação de que o alcance da norma e do conceito de casa é mais amplo do que o utilizado pela autoridade policial, a fim de abarcar aquele que reside em quarto de hotel.
A interpretação extensiva amplia o alcance semântico do termo "casa" para abranger o quarto de hotel como local de moradia, garantindo a mesma proteção constitucional contra ingresso arbitrário.
Por que as outras estão erradas
A) O caso não comporta interpretação meramente gramatical, pois o termo "casa" não é evidente por si só quanto a abranger ou não um quarto de hotel, sendo necessária interpretação que vá além do texto literal.
B) A interpretação restritiva reduziria o alcance da norma, excluindo o quarto de hotel da proteção, o que é contrário ao interesse de João Vicente.
C) Não há aqui interpretação autêntica, pois esta pressupõe que o próprio legislador da norma constitucional defina expressamente o conceito, o que não ocorre remetendo-se à legislação civil.
Fundamento: art. 5º, XI, CF/88
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